Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 942

Tipo de Norma: Lei
Número: 942
Ano: 2011
Data do Ato: 08/02/2011
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	942/2011	08/02/2011	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	942/2011	08/02/2011	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	80/2014	18/06/2014	REVOGA

Norma Original:

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