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Lei Complementar: Nº 6

Tipo de Norma: Lei Complementar
Número: 6
Ano: 2012
Data do Ato: 29/08/2012
Situação: Revogada
Modo: Sancionado
Complementar: Sim
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

ALTERA ARTIGO 100 E 102, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2009 DE 02 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇàO DO ESTATUTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇàO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei Complementar	6/2012	29/08/2012	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei Complementar	6/2012	29/08/2012	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

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