Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1063


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1063
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 21/12/2012
  • Situação: Revogada
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1063/2012 21/12/2012 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 1044/2012 11/06/2012 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1063/2012 21/12/2012 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

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