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Lei Complementar: Nº 8

Tipo de Norma: Lei Complementar
Número: 8
Ano: 2013
Data do Ato: 21/03/2013
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Sim
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇàO DO ESTATUTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇàO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei Complementar	8/2013	21/03/2013	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei Complementar	8/2013	21/03/2013	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

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