Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1079


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1079
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 09/04/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei 1242/2015 17/11/2015 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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