Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
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Lei: Nº 47
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Tipo de Norma:
Lei
Número:
47
Ano:
1980
Data do Ato:
03/12/1980
Situação:
Em Vigor
Modo:
Sancionado
Complementar:
Não
Tema:
Não Informado
Origem:
Ementa:
Remissão Ativa
Tipo de Norma:
Número:
Data:
Ação:
Lei
47/1980
03/12/1980
CRIAÇÃO DA NORMA
Remissão Passiva
Tipo de Norma:
Número:
Data:
Ação:
Lei
47/1980
03/12/1980
CRIAÇÃO DA NORMA
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Tipo de Norma:
Todas
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1977
1976
1975
1974
1973
1970
1969
Data do Ato:
Situação:
Todas
Em Vigor
Revogada
Não Vigente
Modo:
Todos
Sancionado
Complementar:
Todos
Sim
Não
Tema:
Todos
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AGROPECUÁRIA
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SERVIÇOS
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Não Informado
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Alterações
Nomeação
Prorrogação de funções públicas
Doação
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Origem:
Todas
Poder Legislativo
Poder Executivo
Não Informada
Legislativo Municipal
Executivo Municipal
Proposição de Origem:
Protocolo da Proposição:
Votação da Proposição Origem:
Todos
Turno Único
Autores Propositores Origem:
Executivo Municipal
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
Dorlei Fontão Da Cruz
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Prefeito Municipal
Período Inicial:
Período Final:
Pesquisa Textual:
Buscar Avançada EMENDAS
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Número:
Ano:
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Origem:
Todas
Poder Legislativo
Poder Executivo
Não Informada
Legislativo Municipal
Executivo Municipal
Proposição de Origem:
Protocolo da Proposição:
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Período Inicial:
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