Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 12

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 12
  • Ano: 1969
  • Data do Ato: 30/07/1969
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza assinatura de convênio com Governo do Estado.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 12/1969 30/07/1969 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 12/1969 30/07/1969 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 23/1979 20/04/1979 ALTERA

Norma Compilada:

Norma Original:

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