Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1109


Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1109/2013 17/12/2013 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1109/2013 17/12/2013 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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