Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 48

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 48
  • Ano: 1980
  • Data do Ato: 24/12/1980
  • Situação: Revogada
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Ementa:

Institui o Código Tributário Municipal.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 48/1980 24/12/1980 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 48/1980 24/12/1980 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

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