Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 49

Tipo de Norma: Lei
Número: 49
Ano: 1981
Data do Ato: 14/01/1981
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

Autoriza garantia de débito com a ESCELSA.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	49/1981	14/01/1981	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	49/1981	14/01/1981	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	515/1991	10/05/1991	REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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