Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 10

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 10
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 18/02/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 81, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009 ACERCA DA RETRIBUIÇàO POR PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 10/2014 18/02/2014 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 1044/2012 11/06/2012 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 10/2014 18/02/2014 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

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