Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 106

Tipo de Norma: Decreto
Número: 106
Ano: 2010
Data do Ato: 02/09/2010
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	106/2010	02/09/2010	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	1118/2014	18/03/2014	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	106/2010	02/09/2010	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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