Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 261

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 261
  • Ano: 1986
  • Data do Ato: 31/12/1986
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

FIXA ATUALIZAÇàO DOS VALORES E OS VENCIMENTOS DO IPTU E ISS PARA O EJERCÍCIO DE 1987.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 975/2011 07/07/2011 ALTERA
Decreto 261/1986 31/12/1986 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 225/1990 21/08/1990 REVOGA TOTALMENTE
Decreto 261/1986 31/12/1986 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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