Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 27

Tipo de Norma: Decreto
Número: 27
Ano: 2006
Data do Ato: 12/07/2006
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	27/2006	12/07/2006	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	1025/2011	08/12/2011	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	322/1991	17/09/1991	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	27/2006	12/07/2006	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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