Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 29

Tipo de Norma: Decreto
Número: 29
Ano: 2011
Data do Ato: 18/05/2011
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	29/2011	18/05/2011	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	817/2009	01/06/2009	MENCIONA
Decreto	29/2011	18/05/2011	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	43/2010	05/05/2010	MENCIONA
Decreto	104/2014	07/08/2014	REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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