Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 29


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 29
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 30/04/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 29/2013 30/04/2013 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 26/2003 21/05/2003 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 29/2013 30/04/2013 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 32/2003 27/06/2003 ALTERA

Norma Compilada:

Norma Original:

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