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Decreto: Nº 33

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 33
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 27/07/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

CRIA O COMITÊ LOCAL DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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