Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 15

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 15
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 29/03/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 15/2012 29/03/2012 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA
Lei 572/2002 05/12/2002 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 15/2012 29/03/2012 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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