Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 17

Tipo de Norma: Decreto
Número: 17
Ano: 1973
Data do Ato: 02/12/1973
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº OO8/73 DE JUNHO DE 1973, QUE CRIOU O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	17/1973	02/12/1973	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	17/1973	02/12/1973	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	17/2012	31/03/2012	MENCIONA
Decreto	18/2005	22/03/2005	MENCIONA
Decreto	19/2011	03/03/2011	MENCIONA
Decreto	22/2005	06/04/2005	MENCIONA
Decreto	223/1997	12/06/1997	MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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