Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 75

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 75
  • Ano: 1983
  • Data do Ato: 27/01/1983
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza permuta de terreno.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 75/1983 27/01/1983 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 75/1983 27/01/1983 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 135/1987 03/12/1987 REVOGA

Norma Compilada:

Norma Original:

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