Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 19

Tipo de Norma: Decreto
Número: 19
Ano: 2007
Data do Ato: 27/04/2007
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	19/2007	27/04/2007	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	19/2007	27/04/2007	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	36/2012	06/08/2012	REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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