Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 20

Tipo de Norma: Decreto
Número: 20
Ano: 2007
Data do Ato: 09/05/2007
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	20/2007	09/05/2007	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	20/2007	09/05/2007	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	36/2005	25/05/2005	REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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