Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 22

Tipo de Norma: Decreto
Número: 22
Ano: 2004
Data do Ato: 24/05/2004
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	22/2004	24/05/2004	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	22/2004	24/05/2004	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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