Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 86

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 86
  • Ano: 1983
  • Data do Ato: 05/12/1983
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Reajusta vencimentos e vantagens do funcionalismo público.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 86/1983 05/12/1983 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 86/1983 05/12/1983 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 182/1990 14/02/1990 INCLUI
Decreto 60/2012 14/11/2012 REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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