Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 36

Tipo de Norma: Decreto
Número: 36
Ano: 2011
Data do Ato: 21/06/2011
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	36/2011	21/06/2011	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	156/1994	27/10/1994	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	36/2011	21/06/2011	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	40/2008	14/08/2008	ALTERA
Decreto	40/2008	14/08/2008	INCLUI

Norma Compilada:

Norma Original:

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