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Decreto: Nº 38

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 38
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 14/08/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 16, DE 2006, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA A CONCESSàO DE CESTA DE ALIMENTAÇàO.

Remissão Ativa

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Norma Compilada:

Norma Original:

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