Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 6

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 6
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 22/02/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Ementa:

ALTERA O DECRETO 076/2004 QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 6/2006 22/02/2006 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 36/2007 13/07/2007 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 6/2006 22/02/2006 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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