Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 46

Tipo de Norma: Decreto
Número: 46
Ano: 2007
Data do Ato: 15/08/2007
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	46/2007	15/08/2007	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	358/1989	16/11/1989	EXCLUI
Decreto	358/1989	16/11/1989	EXCLUI
Decreto	358/1989	16/11/1989	EXCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	885/2010	10/05/2010	MENCIONA
Decreto	46/2007	15/08/2007	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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