Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 47

Tipo de Norma: Decreto
Número: 47
Ano: 2012
Data do Ato: 31/08/2012
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

REGULAMENTA O USO DO SISTEMA DE PREÇOS REFERENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, COM VISTAS A REFERENCIAR AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇàO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	47/2012	31/08/2012	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	47/2012	31/08/2012	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	502/1991	18/02/1991	ALTERA

Norma Compilada:

Norma Original:

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