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Decreto: Nº 49

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 49
  • Ano: 1982
  • Data do Ato: 23/07/1982
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

ALTERA A REDAÇàO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23/80 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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