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Decreto: Nº 51

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 51
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 04/09/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SPO Nº 001/2013, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇàO PARA ELABORAÇàO E EXECUÇàO DO PPA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 51/2013 04/09/2013 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 49/1982 23/07/1982 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 51/2013 04/09/2013 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 52/2013 04/09/2013 MENCIONA
Decreto 55/2008 02/12/2008 MENCIONA
Decreto 56/2006 17/11/2006 MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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