Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 104

Tipo de Norma: Lei
Número: 104
Ano: 1984
Data do Ato: 26/12/1984
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DEFINE OS PERÍMETROS URBANOS DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	104/1984	26/12/1984	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	104/1984	26/12/1984	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	106/1985	03/04/1985	MENCIONA
Lei	118/1985	06/12/1985	MENCIONA
Lei	123/1986	03/04/1986	MENCIONA
Lei	131/1987	22/09/1987	MENCIONA
Lei	140/1988	21/06/1988	MENCIONA
Lei	153/1989	23/01/1989	MENCIONA
Lei	198/1990	09/05/1990	MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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