Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 56

Tipo de Norma: Decreto
Número: 56
Ano: 2006
Data do Ato: 17/11/2006
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Origem:

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇàO À LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE K*ENNEDY-ES.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	56/2006	17/11/2006	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	51/2013	04/09/2013	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	56/2006	17/11/2006	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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