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Decreto: Nº 63

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 63
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 29/12/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

ALTERA O ARTIGO 4°, CAPUT, DO DECRETO N°. 061, DE 21 DE DEZEMBRO. DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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