Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 64

Tipo de Norma: Decreto
Número: 64
Ano: 2007
Data do Ato: 05/09/2007
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	64/2007	05/09/2007	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	59/2008	31/12/2008	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	868/2010	23/02/2010	MENCIONA
Decreto	64/2007	05/09/2007	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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