Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 71

Tipo de Norma: Decreto
Número: 71
Ano: 2010
Data do Ato: 10/06/2010
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DELEGA A REGULAMENTAÇàO DA LEI Nº 796/2008, MODIFICADA PELA LEI Nº 897/2010, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	71/2010	10/06/2010	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	59/2012	12/11/2012	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	28/2010	05/04/2010	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	71/2010	10/06/2010	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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