Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 7

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 7
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 22/02/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ÁGUA.

Remissão Ativa

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Norma Original:

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