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Decreto: Nº 76

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 76
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 03/12/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

FICA FIXADO AS TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA A LEI 648/80 DE 04.12.80.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 76/1969 31/12/1969 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 76/1969 31/12/1969 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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