Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 84

Tipo de Norma: Decreto
Número: 84
Ano: 2009
Data do Ato: 23/11/2009
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	84/2009	23/11/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	84/2009	23/11/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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