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Decreto: Nº 92

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 92
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 04/10/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 92/2007 04/10/2007 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 92/2007 04/10/2007 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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