Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 93


Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 93/2009 08/12/2009 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 93/2009 08/12/2009 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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