Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 44

Tipo de Norma: Decreto
Número: 44
Ano: 2007
Data do Ato: 15/08/2007
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	43/2008	26/08/2008	ALTERA
Decreto	43/2011	03/08/2011	ALTERA
Decreto	44/2007	15/08/2007	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	44/2007	15/08/2007	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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