Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 44

Tipo de Norma: Decreto
Número: 44
Ano: 2012
Data do Ato: 16/08/2012
Situação: Revogada
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: DIÁRIA
Origem:

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 54 C/C ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSàO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇàO DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 04 DE JULHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	44/2012	16/08/2012	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	44/2012	16/08/2012	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	19/1979	11/07/1979	EXCLUI

Norma Compilada:

Norma Original:

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