Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 30

Tipo de Norma: Decreto
Número: 30
Ano: 2005
Data do Ato: 06/05/2005
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	30/2005	06/05/2005	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	1137/2014	22/09/2014	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	30/2005	06/05/2005	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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