Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 150

Tipo de Norma: Lei
Número: 150
Ano: 1988
Data do Ato: 15/12/1988
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

Autoriza Executivo doar área de terre (Fórum).

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	150/1988	15/12/1988	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	150/1988	15/12/1988	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	164/1989	30/08/1989	MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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