Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 2

Tipo de Norma: Decreto
Número: 2
Ano: 2009
Data do Ato: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: TRIBUTOS
Origem:

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS AGREGADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	2/2009	09/01/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	2/2009	09/01/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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