Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 64


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 64
  • Ano: 1983
  • Data do Ato: 11/03/1983
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 64/1983 11/03/1983 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 41/1982 06/04/1982 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 64/1983 11/03/1983 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 78/1983 18/08/1983 MENCIONA
Decreto 89/1983 22/11/1983 MENCIONA
Decreto 97/1983 16/12/1983 MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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