Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 171

Tipo de Norma: Lei
Número: 171
Ano: 1989
Data do Ato: 22/11/1989
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

CONCEDE ISENÇàO DE PAGAMENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PRESIDENTE KENNEDY, AOS IDOSOS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS, E DETERMINA DIVULGAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	171/1989	22/11/1989	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	171/1989	22/11/1989	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	18/2007	25/04/2007	REVOGA

Norma Compilada:

Norma Original:

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