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Decreto: Nº 115

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 115
  • Ano: 1984
  • Data do Ato: 19/04/1984
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

“CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DO INMPOSO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA”.

Remissão Ativa

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Norma Compilada:

Norma Original:

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