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Lei: Nº 177

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 177
  • Ano: 1989
  • Data do Ato: 27/12/1989
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

ALTERA REDAÇàO NO ARTIGO 2º DA LEI 163/89 DE 30/08/89.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 177/1989 27/12/1989 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 177/1989 27/12/1989 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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